- Digitalização
- 24 de Setembro/2020
Decreto 10.278/2020 para digitalização de documentos
Foi publicado em 19/03/2020 o Decreto Federal nº 10.278. Esse decreto regulamenta as técnicas e requisitos para digitalização de documentos públicos e privados, com o objetivo de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
