Foi publicado em 19/03/2020 o Decreto Federal nº 10.278. Esse decreto regulamenta as técnicas e requisitos para digitalização de documentos públicos e privados, com o objetivo de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
PDF-A é o formato que garante a autenticidade de documentos em relação ao original, é o formato principal utilizado no setor público e privado para digitalização de documentos.
